Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2018.