| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| MP-SC vs. Deputada Ana Campagnolo | Direito à informação | 2019 |
| Presidente da OAB vs. Twitter | Direito à honra | 2019 |
| Jair Bolsonaro vs. Fernando Haddad / Google | Direito à informação | 2019 |
| Álvaro Dias vs. Twitter | Direito à honra | 2019 |
| Estudante de Direito vs. ABDR | Direito à informação | 2019 |
| André de Moraes vs. Bar Canto do Noel | Direito à honra | 2018 |
| Juca Kfouri vs. Alexandre Frota | Direito à honra | 2019 |
| Jair Bolsonaro vs. Fernando Haddad | Direito à informação | 2018 |
| Rádio e Televisão Record vs. Luis Henrique Lucas Ferreira | Direito à honra | 2018 |
| Jean Wyllys vs. Alexandre Frota | Direito à honra | 2018 |