| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Theodora Loschiavo vs. Estado de São Paulo | Direito à honra | 2020 |
| Google vs. Brisa Morini | Remoção/regulação de conteúdo | 2020 |
| Mentha Fabricação de Painéis e Artefatos de Madeira vs. Reclame Aqui | Direito à honra | 2021 |
| M. B. de S. vs. N. E. B. e outras | Direito à imagem | 2020 |
| Jean Wyllys vs. Eder Mauro | Direito à honra | 2020 |
| Folha da Manhã / Rogerio Pagnan vs. Estado de São Paulo | Direito à informação | 2020 |
| Augusto Aras vs. Conrado Hübner Mendes | Direito à honra | 2021 |
| R. B. de S. M. vs. Google / Microsoft | Direito à honra | 2020 |
| Thomaz da Fonseca vs. Andreia Moretto / Eliandro Cotrim / Paulo Cosenza / Valdeci da Silva | Direito à honra | 2020 |
| Police Muscle Eireli vs. Facebook | Remoção/regulação de conteúdo | 2020 |