| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Nerivaldo Izidoro Ribeiro vs. Google Brasil Internet Ltda. | Direito ao Esquecimento | 2016 |
| Ney de Souza Pereira vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. | Remoção/regulação de conteúdo | 2016 |
| José Reginaldo dos Santos vs. Google Brasil Internet Ltda. e INFONET | Direito ao Esquecimento | 2016 |
| Elizabeth da Costa Amorim vs. Google Brasil Internet Ltda. | Direito ao Esquecimento | 2016 |
| Alaor Gonçalves da Cunha Filho vs. Google Brasil Internet Ltda. | Remoção/regulação de conteúdo | 2016 |
| Leandro Roberto Carnicer de Moraes vs. Google Brasil Internet Ltda. | Direito ao Esquecimento | 2016 |
| Os independentes vs. Google Brasil Internet Ltda. | Remoção/regulação de conteúdo | 2016 |
| PSDB e Gilson Mendes de Souza vs. Google Brasil Internet Ltda. | Remoção/regulação de conteúdo | 2016 |
| Esporte Clube Vitória vs. Google Brasil Internet Ltda. | Remoção/regulação de conteúdo | 2016 |
| Defensoria Pública do Estado de São Paulo vs. Rodrigo Piologo | Discurso de ódio | 2016 |