| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Sebastião Bocalom Rodrigues vs. Sebastião Afonso Macedo Viana Neves | Direito à honra | 2017 |
| João Agripino da Costa Doria Junior vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. | Direito à honra | 2017 |
| Anônimo vs. Google Brasil Internet Ltda. | Direito ao Esquecimento | 2017 |
| Chacina da Candelária | Direito ao Esquecimento | 2008 |
| Chacina da Candelária | Direito ao Esquecimento | 2013 |
| Nelson Curi, Roberto Curi, Waldir Cury, Maurício Curi vs. Globo Comunicação e Participações S/A | Direito ao Esquecimento | 2014 |
| Nelson Curi, Roberto Curi, Waldir Cury, Maurício Curi vs. Globo Comunicação e Participações S/A | Direito à informação | 2010 |
| Nelson Curi, Roberto Curi, Waldir Cury, Maurício Curi vs. Globo Comunicação e Participações S/A | Direito à informação | 2013 |
| Maria da Graça Xuxa Meneghel vs. Google Brasil Internet Ltda | Direito à informação | 2013 |
| Google Brasil Internet Ltda vs. Maria da Graça Xuxa Meneghel | Direito à informação | 2012 |