| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Empresa Brasileira de Telégrafos e Correios vs. Google Brasil Internet Ltda. | Direito à honra | 2014 |
| Google Brasil Internet Ltda. vs. Fabrizio Portilho Coene / Luiz Eduardo Auricchio Bottura | Direito à honra | 2017 |
| Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. vs. Stephanie Serrano Costa Ramos | Identificação de usuário | 2014 |
| José Ribamar Belizario Brandão vs. Thiago Rodrigues | Direito à honra | 2015 |
| F. P. G. vs. Ministério Público | Honra e Imagem | 2014 |
| F. P. S. vs. Ministério Público | Honra e Imagem | 2015 |
| Gustavo Luiz Gil vs. Blog do Senildo Melo | Liberdade de imprensa | 2015 |
| Maurício Moscardi Grillo vs. Marcelo José Cruz Auler | Honra e Imagem | 2017 |
| A. L. F. vs. A. P. V. D. | Direito à imagem | 2014 |
| Twitter Brasil Rede de Informações Ltda. vs. Juíza Valdivia Ferreira Brandão | Direito à honra | 2016 |