| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Twitter Brasil Rede de Informação Ltda vs. Clóvis de Barros Filho | Remoção/regulação de conteúdo | 2017 |
| MPSC vs. Cartório do Registro Civil de Florianópolis | Direito à imagem | 2013 |
| J. Valdir M. e outros vs. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Liberdade de Associação | 2016 |
| 24 manifestantes vs. Ministério Público de São Paulo | Liberdade de Associação | 2015 |
| Fundação de Apoio à Escola Técnica vs. Renato Barroso Barnabé e outros | Direito de greve | 2016 |
| Márcio Aparecido Pinzan de Oliveira vs. Diego Aparecido de Moraes | Direito à honra | 2015 |
| Marcelo Bezerra Crivella vs. Google Brasil Internet Ltda. | Direito à honra | 2017 |
| Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. vs. João Reis de Araújo | Remoção/regulação de conteúdo | 2017 |
| Google Brasil Internet Ltda. vs. Osmair Martins | Direito à honra | 2017 |
| GBOEX – grêmio Beneficente / Sergio Luiz Lhullier Renk vs. Licio Augusto Ribeiro Maciel | Direito à honra | 2017 |