| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Revista Oeste vs. Aos Fatos | Direito à informação | 2021 |
| Ney Matogrosso vs. Google | Direito à honra | 2021 |
| J. Pinheiro Eireli vs. Twitter | Identificação de usuário | 2020 |
| Kadu Moliterno vs. Luana Piovani | Direito à honra | 2019 |
| Jair Bolsonaro / Col. Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos vs. Fernando Haddad / Manuela D’Ávila / Grupo Folha | Eleições | 2019 |
| Paula Costa vs. Twitter | Identificação de usuário | 2021 |
| Ministério Público Federal vs. Ricardo Noblat e Renato Aroeira | Lei da Segurança Nacional | 2021 |
| Friol vs. Facebook | Remoção/regulação de conteúdo | 2021 |
| Eduardo Bolsonaro vs. Kim Kataguiri | Direito à honra | 2021 |
| Alexandre de Moraes / Viviane de Moraes vs. Roberto Jefferson / Twitter / Google | Direito à honra | 2021 |